PORTARIA Nº 069/SMADS/2023 

Altera a redação de empenhamento orçamentário disposto no artigo 2º e atualiza o documento "ANEXO ÚNICO" da Portaria Municipal SMADS nº 63, de 28 de setembro de 2023, que autoriza o aditamento de vagas de acolhimento da rede socioassistencial nos termos de colaboração que especifica conforme Anexo Único até o término da vigência do "Plano de Contingência para SItuações de Altas Temperaturas - 2023".

CARLOS BEZERRA JÚNIOR, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Portaria PREF Nº 495 DE 27 DE ABRIL DE 2023, que estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2023”.

CONSIDERANDO a Portaria PREF nº 1.062, de 19 de setembro de 2023, que estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas”;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SMS/SMADS Nº 1, de 21 de setembro de 2023 que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em situações de altas temperaturas.

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.760, de 19 de setembro de 2023, que confere nova redação ao Título III e aos artigos 80, 81 e 82 do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 61, de 21 de setembro de 2023, que autoriza, em caráter excepecional, o repasse de recurso financeiro adicional no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por serviço, constantes no anexo desta Portaria, para o aditamento de despesas relativas è execução do Plano de Contingências para Situações de Altas Temperaturas pelos serviços socioassistenciais do município de São Paulo

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 63, de 28 de setembro de 2023, que autoriza o aditamento de vagas de acolhimento da rede socioassistencial nos termos de colaboração que especifica conforme Anexo Único até o término da vigência do "Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas - 2023".

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o conforto térmico e a hidratação de trabalhadores e usuários da rede socioassistencial em situações de altas temperaturas,

RESOLVE:

Art. 1º. Altera a redação quanto ao empenhamento orçamentário disposto pelo caput do artigo 2º da Portaria Municipal SMADS nº 63, de 28 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Fica autorizado o empenhamento dos recursos financeiros retroagindo ao dia 01 de outubro de 2023, devido a tratar-se de período emergencial de Situações de Altas Temperaturas."

Art. 2º. Revoga o Anexo Único da Portaria Municipal SMADS nº 63, de 28 de setembro de 2023, passando a vigorar como "ANEXO ÚNICO" válido a listagem de parcerias constante nesta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - SEI 092600908