PORTARIA Nº 33/SMADS/2026

Dispõe sobre a designação de servidores para compor o Grupo Especial de Visita Técnica – GEVT, instituído nos termos da Instrução Normativa nº 01/SMADS/2026, que alterou a redação da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, e da Portaria nº 029/SMADS/2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01/SMADS/2026 (SEI nº 152005122), que introduziu o art. 190-A na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, instituindo o monitoramento extraordinário da rede de serviços socioassistenciais executados por meio de parcerias no âmbito desta Secretaria;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, orientado pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e adequada aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, que disciplina as competências dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação das parcerias socioassistenciais;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar que os serviços socioassistenciais sejam prestados em condições adequadas de infraestrutura, salubridade, segurança e ambiência institucional, resguardando a dignidade da pessoa humana e a proteção dos usuários;

CONSIDERANDO o processo de readequação e qualificação da rede socioassistencial do Município, que demanda acompanhamento técnico estruturado das unidades e serviços executados por meio de parcerias no âmbito desta Pasta;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão de vagas, da organização dos fluxos de atendimento e da qualificação das condições de funcionamento das unidades da rede socioassistencial;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalização da designação dos servidores responsáveis pela atuação no âmbito do Grupo Especial de Visita Técnica – GEVT, de modo a assegurar a adequada execução das atribuições previstas nos atos normativos que disciplinam o monitoramento extraordinário da rede socioassistencial.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para comporem o Grupo Especial de Visita Técnica – GEVT:

– CELIA ALAS ROSSI – RF 7574525

– BARBARA PICCIRILLI DE ARAUJO – RF 8588562

– CARLOS AILTON DOS SANTOS JUNIOR – RF 8593787

– AUGUSTO FERNANDES NEVES – RF 9109129

– MARCELO PEREIRA LEITE – RF 9396047

– MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES MARQUES – RF 9472169

– ANDRE LUIZ COUTINHO MIRANDA – RF 7611412

– VICTOR RODRIGUES SALLES – RF 8879044

– GUSTAVO DONIZETE MOREIRA – RF 8961093

– MARY LUCIANA DA CUNHA SILVA – RF 9488197

– BEATRIZ FERNANDES SANTOS – RF 7882131

– KARINA FERNANDES – RF 9486836

– GABRIEL FERREIRA FIDÊNCIO, RF. 925.815-9 (Redação dada pela Portaria SMADS nº 51/2026)

– ROBERTO DONIZETE JUNS – RF 9247807

– ROGERIO SILVA DE ARAUJO, RF. 956.286-9 (Redação dada pela Portaria SMADS nº 64/2026)

Art. 2º O Grupo Especial de Visita Técnica – GEVT exercerá suas atribuições nos termos da Instrução Normativa nº 01/SMADS/2026, da Portaria nº 029/SMADS/2026 e das demais disposições aplicáveis à gestão e ao acompanhamento das parcerias socioassistenciais no âmbito desta Secretaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.