PORTARIA SMADS/GABINETE Nº 033, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 58.103, de 26 de Fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, §  9º do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Em decorrência do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2020, estabelece as regras de compensação para as unidades de SMADS.

Art.2º No Dia 26 de fevereiro de 2020 – Quarta-feira de Cinzas – O Ponto Facultativo será somente até às 12 horas, com expediente normal após este horário e respeitando horário de funcionamento de cada unidade.

Art. 3º Por força da suspensão do expediente nos dias 20 de abril, 12 de junho e 10 de julho, a compensação das horas não trabalhadas se dará, na proporção de 01 (uma) hora por dia, em horários previamente estipulados pela chefia imediata, nos seguintes períodos:

I – referente ao dia 20 de abril, totalizando 8 (oito) horas para servidores com jornada de 40 horas semanais  e 6 (seis) horas para jornada de 30 horas semanais, entre fevereiro e abril de 2020;

II – referente aos dias 12 de junho e 10 de julho, totalizando 16 (dezesseis) horas para jornada de 40 horas semanais e 12 (doze) horas para jornada de 30 horas semanais, entre os meses de maio e agosto de 2020.

§ 1º A compensação a que se refere o “caput” deste artigo não poderá prejudicar a jornada de trabalho regular do servidor, e deverá ser feita no início ou no final do expediente diário, a critério da chefia imediata do servidor.

§ 2º Os dias de expediente suspensos acarretam obrigatoriamente o desconto dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Para os dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, as unidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social organizarão o recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de trabalho, em comum acordo com a chefia imediata, que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.

§ 1º Para os fins do “caput” deste artigo, considera-se:

I - semana comemorativa de Natal: período compreendido entre 20 e 26 de dezembro de 2020;

II - semana comemorativa de fim de ano: período compreendido entre 27 de dezembro de 2020 e 2 de janeiro de 2021.

§ 2º Fica excluído do recesso compensado o servidor que:

I - tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício;

II - estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente.

§ 3º A compensação das 24 (vinte e quatro) horas para jornada de 40 horas semanais e 18 (dezoito) horas para jornada de 30 horas semanais, não trabalhadas em decorrência do recesso compensado deverá ocorrer no período compreendido entre setembro e dezembro de 2020, na proporção de 1 (uma) hora por dia.

§ 4º O servidor que integrar as turmas de recesso compensado deverá, obrigatoriamente, comparecer ao trabalho nos dias úteis de uma das semanas referidas no § 1º deste artigo, não podendo ter faltas abonadas.

§ 5º A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de não comparecimento.

§ 6º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, acarretará os demais descontos pertinentes.

Art. 5º As compensações de que trata esta Portaria aplicam-se aos estagiários da Pasta, observada a respectiva jornada diária.

§1º As unidades de SMADS, através de suas chefias, deverão encaminhar à SUGESP - Supervisão Setorial de Estágio, até o dia 02.11.2020, impreterivelmente, a relação dos estagiários que participarão do recesso compensado, da qual constará o nome completo do estagiário, RG, unidade e semana de recesso.

§ 2º Os nomes que não constarem da relação encaminhada pela chefia, não poderão participar de nenhuma das semanas do recesso compensado.

§3º Os estagiários com finalização de contrato entre Dezembro/2020 e Janeiro/2021, não poderão participar do recesso compensado.

Art. 6º As horas trabalhadas mediante o sistema de compensação não serão consideradas como horas suplementares ou prestação de qualquer tipo de serviço extraordinário.

Art. 7º Caso o servidor mantenha 2 (dois) vínculos de trabalho com o Município de São Paulo, será considerada, para os fins do disposto nos artigos 3º e 5º , do Decreto nº 59.213/2020, a frequência em ambos os vínculos.

Art. 8º As unidades de SMADS, através de suas chefias, organizarão as turmas de trabalho de forma a evitar prejuízos às atividades de cada unidade, devendo encaminhar, até o dia 02.11.2020, impreterivelmente, à Supervisão de Gestão de Pessoas – Setor de Frequência, a relação de servidores que participarão do recesso compensado, da qual constará o nome completo do servidor, registro funcional, cargo,  unidade e a semana de recesso.

§ 1º Os nomes que não constarem da relação mencionada no “caput” deste artigo, não poderão participar de nenhuma das semanas do recesso compensado.

Art. 9º - As semanas de recesso e de trabalho serão escolhidas pelo servidor em comum acordo com a chefia imediata, que deverá zelar pelo interesse público e pelo bom andamento dos serviços da unidade. A compensação, a critério e sob a fiscalização da chefia imediata, deverá ser feita no início ou no final do expediente diário.

Art 10º - As horas compensadas sem autorização da chefia, não serão computadas para qualquer fim.

Art. 11º Excetuam-se do disposto nesta Portaria as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.