PORTARIA nº 31/SMADS/2018

Autoriza aditamento de prorrogação de vigência das parcerias celebradas por SMADS que se encerrariam no período de 01/07/2018 a 31/07/2018

FILIPE SABARÁ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o dever público de garantir a continuidade do atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais mantidos pela Pasta;

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação de vigência das parcerias, cujos términos de vigência ocorreriam no mês de julho de 2018, com base na legislação vigente à época de sua celebração.

RESOLVE:

Art.1º – AUTORIZAR a prorrogação dos prazos de vigência, que se encerrariam no período de 01/07/2018 a 31/07/2018, dos Termos de Colaboração constantes do ANEXO I desta Portaria, celebrados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) com Organizações da Sociedade Civil (OSC), tendo por objeto a prestação de serviços de assistência social.

Art. 2º - Ficam autorizados os empenhamentos de recursos para os aditamentos dos Termos de Colaboração constantes do ANEXO I desta Portaria.

Art. 3º - A celebração do Termo Aditivo correspondente à prorrogação de vigência ora autorizada se dará nos moldes de minuta de Termo de Aditamento conforme ANEXO II desta Portaria, ficando sua formalização condicionada às providências de empenhamento de recursos pela Coordenação de Orçamento e Finanças desta Pasta e à apresentação pelas OSCs de toda a documentação legalmente exigível devidamente atualizada.

Art. 4º - As Supervisões de Assistência Social (SAS) deverão instruir os processos administrativos que cuidam das parcerias indicados no ANEXO I desta Portaria com os seguintes documentos:

a) cópia desta Portaria, assinalando o termo de colaboração específico tratado;

b) as respectivas notas de reserva e empenho providenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por meio da Coordenação de Orçamento e Finanças (COF), em valores suficientes para fazer frente às despesas do período;

c) a documentação devidamente atualizada e em vigor das OSCs Parceiras, a saber: CND/INSS, CRF/FGTS, CNDT, CADIN, Certificado de Regularidade Cadastral – CENTS ou protocolo, Matrícula ou Credenciamento em SMADS, Certificado no COMAS e protocolo de atualização anual nos termos da Resolução COMAS-SP nº1080/2016, Certificado no CMDCA (se for o caso), Ata de eleição e posse da diretoria, Declaração firmada pelos membros da diretoria nos termos do artigo 7º do Decreto 53.117 de 04/06/2012;

d) uma via do Termo de Aditamento firmado.

Art. 5º - As Supervisões de Assistência Social (SAS) encaminharão prontamente pelo SEI uma via do Termo de Aditamento, assinada, à Coordenação de Orçamento e Finanças e à Coordenação de Gestão de Parcerias (CGPAR), unidade esta que deverá providenciar a publicação no DOC dos extratos dos Termos de Aditamentos aditados, nos moldes e prazos legalmente previstos.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na mesma data sua publicação.

ANEXO I

93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.089.376.3 SÉ 122/SMADS/2016 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE 74.087.081/0001-45 CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS CENTRO DE ACOLHIDA SANTA CECÍLIA 106 13/07/16 12/07/18 12/07/2021 R$ 76.293,06

2015.0.141.381.0 CT 173/SMADS/2015 CRDC - CENTRO DE RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA ESPECIAL 07.396.491/0001-80 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS NA RUA E EM SITUAÇÃO DE RUA QUE FAZEM USO DAS RUAS PARA O CONSUMO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM CENAS DE USO - SEAS MODALIDADE 4 SEAS 4 - CIDADE TIRADENTES 100 20/07/15 19/07/18 19/07/2020 R$ 53.170,27

2016.0.117.353.5 LA 128/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MATEUS - ASCOM 02.620.604/0001-66 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS NA RUA E EM SITUAÇÃO DE RUA QUE FAZEM USO DAS RUAS PARA O CONSUMO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM CENAS DE USO - SEAS MODALIDADE 4 SEAS 4 - LAPA 100 20/07/16 19/07/18 20/07/2021 R$ 53.170,27

2015.0.139.484.0 MB 171/SMADS/2015 INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL 10.589.848/0001-51 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS NA RUA E EM SITUAÇÃO DE RUA QUE FAZEM USO DAS RUAS PARA O CONSUMO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM CENAS DE USO - SEAS MODALIDADE 4 SEAS 4 - M'BOI MIRIM 100 20/07/15 19/07/18 19/07/2020 R$ 53.170,27

2015.0.142.301.7 ST 168/SMADS/2015 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA 03.841.493/0001-80 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS NA RUA E EM SITUAÇÃO DE RUA QUE FAZEM USO DAS RUAS PARA O CONSUMO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM CENAS DE USO - SEAS MODALIDADE 4 SEAS 4 - SANTANA / TUCURUVI 100 20/07/15 19/07/18 19/07/2020 R$ 48.525,32

2016.0.128.640.2 VM 127/SMADS/2016 INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL 10.589.848/0001-51 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS NA RUA E EM SITUAÇÃO DE RUA QUE FAZEM USO DAS RUAS PARA O CONSUMO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM CENAS DE USO - SEAS MODALIDADE 4 SEAS 4 - VILA MARIANA 100 20/07/16 19/07/18 19/07/2021 R$ 53.170,27

2016.0.100.532.2 IQ 129/SMADS/2016 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA 03.841.493/0001-80 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (60 crianças e 160 adultos) SEAS ITAQUERA 160 22/07/16 21/07/18 21/07/2021 R$ 79.157,97

2016.0.057.336.0 CV 134/SMADS/2016 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA 03.841.493/0001-80 CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS CENTRO DE ACOLHIDA II CASA VERDE 150 30/07/16 29/07/18 29/07/2021 R$ 91.082,79

2016.0.089.381.0 SÉ 133/SMADS/2016 LICEU CORAÇÃO DE JESUS 60.463.072/0001-05 CENTRO DE ACOLHIDA PARA CATADORES ABRIGO DOM BOSCO PARA CATADORES 55 01/08/16 31/07/18 31/07/2021 R$ 41.395,60

93.10.08.243.3013.4329.3.3.50.39.00.0X - POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES PARA AS MULHERES

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.095.389.8 VM 121/SMADS/2016 AMPARO MATERNAL 61.904.678/0001-93 CENTRO DE ACOLHIDA PARA GESTANTES, MÃES E BEBÊS PAVILHÃO IRMÃ LEONI 100 08/07/16 07/07/18 07/07/2021 R$ 118.687,96

2016.0.079.154.5 MG 126/SMADS/2016 NÚCLEO CRISTÃO CIDADANIA E VIDA 04.373.052/0004-07 CENTRO DE DEFESA E DE CONVIVÊNCIA DA MULHER CASA MARIÁS 100 13/07/16 12/07/18 12/07/2021 R$ 34.375,53

93.10.08.241.3007.6154.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À POPULAÇÃO IDOSA

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.057.326.2 CV 137/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO DE LUTAS E PROMOÇÃO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACÊNCIAS 04.676.010/0001-00 INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI ILPI CASA VERDE 30 01/08/16 31/07/18 31/07/2021 R$ 116.309,91

93.10.08.243.3013.6226.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A ADOLESCENTES EM MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.084.925.0 EM 125/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA 65.887.382/0001-62 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO MSE/MA ERMELINO MATARAZO 120 13/07/16 12/07/18 12/07/2021 R$ 62.231,82

2016.0.053.154.3 SB 136/SMADS/2016 CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIÃO TREVISAN 67.143.818/0001-34 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO SMSE / MA MADALENA 75 01/08/16 31/07/18 31/07/2021 R$ 42.836,47

93.10.08.244.3023.4397.3.3.50.39.00.0X - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.054.572.2 ST 124/SMADS/2016 COORDENAÇÃO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOÇÃO HUMANA - CROPH 43.473.487/0001-32 NÚCLEO DE PROTEÇÃO JURÍDICO SOCIAL E APOIO PSICOLÓGICO - NPJ NPJ SANTANA 120 13/07/16 12/07/18 12/07/2021 R$ 27.875,18

2016.0.099.318.0 CS 130/SMADS/2016 CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INTERLAGOS - CEDECA INTERLAGOS 03.129.195/0001-62 NÚCLEO DE PROTEÇÃO JURÍDICO SOCIAL E APOIO PSICOLÓGICO - NPJ 0 120 25/07/16 24/07/18 24/07/2021 R$ 33.143,00

93.10.08.243.3013.2059.3.3.50.39.00.0X - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2015.0.033.375.8 SB 132/SMADS/2016 OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA SÃO MATEUS APÓSTOLO 43.623.693/0003-43 SCFV - MODALIDADE CCA: CENTRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ATENDIMENTO DE 06 A 14 ANOS E 11 MESES JARDIM SAPOPEMBA 60 01/08/16 31/07/18 31/07/2021 R$ 33.007,56

93.10.08.241.3007.2902.3.3.50.39.00.0X - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.058.983.5 IT 123/SMADS/2016 MOCA - MOVIMENTO DE ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 73.386.070/0001-01 SCFV - MODALIDADE: NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NCI SILVA TELES - FONTE DA AMIZADE 200 14/07/16 13/07/18 13/07/2021 R$ 40.282,51

2016.0.047.957.6 JT 135/SMADS/2016 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA RURAL 00.346.741/0001-29 SCFV - MODALIDADE: NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS NCI JOVA RURAL II 200 01/08/16 31/07/18 31/07/2021 R$ 36.603,01

93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ESPAÇOS INTERGERACIONAIS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.003.112.5 JT 131/SMADS/2016 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE 74.087.081/0001-45 SCFV - Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos - MODALIDADE CENTRO DE CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL - CCINTER CENTRO DE CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL VILA NILO 120 01/08/16 31/07/18 31/07/2021 R$ 46.681,47

93.10.08.243.3013.6221.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM RISCO SOCIAL

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS Vigência do Convênio (INICIO) Vigência do Convênio (TERMINO) PRORROGAVEL ATÉ VALOR MENSAL

2016.0.068.235.5 MP 117/SMADS/2016 MOCA - MOVIMENTO DE ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 73.386.070/0001-01 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SAICA NOVA ERA 15 05/07/16 04/07/18 04/07/2021 R$ 100.290,49

BAIXAS TEMPERATURAS - SAICA - 93.10.08.243.3013.6221.3.3.50.39.00.0X - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM RISCO SOCIAL

Nº PROCESSO SAS N.° TERMO ORGANIZAÇÃO CNPJ SERVIÇO NOME FANTASIA VAGAS OFERTADAS PERÍODO VALOR TOTAL

2016.0.068.235.5 MP 117/SMADS/2016 MOCA - MOVIMENTO DE ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 73.386.070/0001-01 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SAICA NOVA ERA 2 05/07/18 30/09/18 2.246,08