Abre Crédito Adicional de R$ 3.335.110,33 (Três Milhões e Trezentos e Trinta e Cinco Mil e Cento e Dez Reais e Trinta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 03 DE 11 DE JULHO DE 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.335.110,33 (Três Milhões e Trezentos e Trinta e Cinco Mil e Cento e Dez Reais e Trinta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
A Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo Municipal de Assistência Social,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.335.110,33(Três Milhões e Trezentos e Trinta e Cinco Mil e Cento e Dez Reais e Trinta e Três Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | NOME |
93.10.08.244.3023.4306 | Inserção das Famílias no Cadastro Único |
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33903700.02.2.660.1080.1 | Locação de Mão-de-Obra | 3.335.110,33 |
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| 3.335.110,33 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | NOME |
93.10.08.244.3012.6250 | Realização de Conferências Municipais Temáticas |
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33903900.02.2.660.1080.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.335.110,33 |
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| 3.335.110,33 |
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
