PORTARIA nº 028/SMADS/2025

Institui o Grupo de Planejamento de Compras e Contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e estabelece as diretrizes gerais para seu funcionamento.

ELIANA GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a previsão do artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/21, o ente público deverá elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º do Decreto Municipal nº 62.100/22, cada órgão ou entidade contratante poderá elaborar Plano de Contratações Anual, descrevendo os objetos que pretende contratar no exercício seguinte;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 4/SEGES/2023, que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo;

CONSIDERANDO a importância de melhorar a qualidade do planejamento orçamentário e de contratações da SMADS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Planejamento de Compras e Contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

Art. 2º Para efeitos deste ato, considera-se:

I. Grupo de Planejamento de Compras e Contrações (Grupo): órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente.

II. Plano de Contratações Anual (PCA): documento que reúne todas as contratações que uma entidade ou órgão pretende realizar no ano seguinte.

Art. 3º Ao Grupo de Planejamento de Compras e Contratações compete:

I. coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), liderando os processos, articulando soluções e apoiando as áreas envolvidas, a fim de garantir o cumprimento de prazos, a qualidade e a adequação do PCA às regras vigentes;

II. acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual (PCA), identificando e encaminhando quaisquer desvios;

III. receber, das áreas requisitantes, e avaliar quaisquer demandas de compras e contratações estranhas ao PCA vigente, recomendando ações à autoridade competente;

IV. identificar problemas acerca de temas relacionados ao planejamento de compras e contratações, articulando soluções junto às áreas de SMADS;

V. preservar e divulgar, dentro do âmbito da SMADS, dados históricos acerca dos processos de planejamento de compras e contratações, visando aperfeiçoar a efetividade dos planos ao longo do tempo;

VI. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º São membros do Grupo de Planejamento de Compras e Contratações (Grupo):

I. 2(dois) representantes do Gabinete da(o) Secretária(o) sendo:

a. 1(um) representante da Assessoria de Gabinete;

b. 1(um) representante da Assessoria Técnica de Gabinete (AT);

II. 2(dois) representantes da Coordenadoria Administrativa e Financeira (CAF) sendo:

a. 1(um) representante da Coordenação de Suprimentos, Contratos e Logística (CSCL);

b. 1(um) representante da Coordenação de Orçamento e Finanças (COF);

III. 2(dois) representantes da Coordenadoria de Gestão do SUAS (GSUAS).

Art. 5º Sobre o funcionamento do Grupo de Planejamento de Compras e Contratações:

I. durante o período de elaboração do PCA (abril a setembro), o Grupo se reunirá conforme cronograma a ser estabelecido pelo colegiado ou sempre que convocado pelo Coordenador, conforme necessidade. Nos outros períodos do ano (outubro a março), o Grupo se reunirá mensalmente;

II. o Grupo de Planejamento de Compras e Contratações possuirá e-mail institucional e ponto SEI próprios, visando facilitar a recepção de demandas e a comunicação com os diferentes setores de SMADS;

III. o Coordenador e o Secretário do Grupo serão eleitos, nos meses de abril e outubro, dentre e pelos membros do colegiado para exercerem mandato de 6 meses, não havendo restrições à reeleição;

IV. o Secretário do Grupo assumirá todas as responsabilidades, direitos e prerrogativas do Coordenador quando de sua ausência ou impedimento;

V. as deliberações do Grupo serão tomadas por maioria simples, em votação aberta, dentre os presentes, sendo exigido quórum mínimo de 3 (três) representantes. Em casos de empate, o desempate será realizado pelo Coordenador ou, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário;

VI. o Coordenador do Grupo poderá convidar outros servidores das diversas unidades de SMADS para participarem das reuniões sempre que necessário. Os convidados não terão, sob nenhuma hipótese, direito a voto em quaisquer deliberações;

VII. as reuniões do Grupo versarão sobre temas previamente definidos em pauta elaborada e divulgada a todos os membros e a eventuais convidados pelo Coordenador;

VIII. cabe ao Secretário divulgar ata simplificada das reuniões realizadas pelo Grupo contendo, no mínimo:

a. data e local da reunião;

b. lista de participantes;

c. deliberações coletivas e registro de votos; e

d. Assinatura dos participantes.

Art. 6º Os seguintes servidores ficam nomeados como representantes:

I. Assessoria de Gabinete

Caian José Mangifesti de Oliva – RF 883100

II. Assessoria Técnica

Bárbara Piccirilli de Araujo– RF 858.856-2

III. Coordenação de Suprimentos, Contratos e Licitações

Giovani Gianordoli Uliam – RF 858.884-8

IV. Coordenação de Orçamento e Finanças (COF)

Denise Cristina Malerba Ruiz Gonçalves – RF 788.510-5

V. Coordenação de Gestão do SUAS

Caio Bertoni Viana Rocha – RF 941.177-1

Og Oliveira Pinto – RF 891.536-9

Art. 7º A participação no Grupo como membro ou convidado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.