Institui Grupo de Trabalho para análise dos processos relativos aos Termos de Fomento constituídos no âmbito das emendas parlamentares, com vistas à consolidação das informações necessárias à elaboração de parecer final de prestação de contas, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 123/SMADS/2025
Institui Grupo de Trabalho para análise dos processos relativos aos Termos de Fomento constituídos no âmbito das emendas parlamentares, com vistas à consolidação das informações necessárias à elaboração de parecer final de prestação de contas, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Portaria SMADS nº 67, de 19 de outubro de 2023, que estabelece fluxos, atribuições, procedimentos e prazos para tramitação de recursos provenientes de emendas parlamentares operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as análises técnicas, em caráter emergencial, administrativas e financeiras referentes aos Termos de Fomento constituídos no âmbito das emendas parlamentares, de modo a subsidiar a emissão de parecer final de prestação de contas;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder às análises supra em razão do gestor das parcerias à época não mais pertencer ao quadro de servidores da SMADS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, o Grupo de Trabalho de Análise dos Termos de Fomento de Emendas Parlamentares (GT-Emendas), com a finalidade de proceder à análise e consolidação das informações constantes nos processos relacionados no Anexo, de forma a subsidiar a elaboração do parecer final de prestação de contas.
Art. 2º O GT-Emendas terá como atribuições:
I – receber, organizar e analisar os processos, relacionados o Anexo, relativos aos Termos de Fomento celebrados com recursos oriundos de emendas parlamentares;
II – verificar a conformidade documental, técnica, administrativa e financeira, observadas as competências específicas previstas na Portaria SMADS nº 67/2023;
III – oficiar a organização parceira a fim de que adote as providências necessárias para sanar as inconsistências identificadas no processo relativo à parceria;
IV – articular junto às demais Coordenações da SMADS, em especial a Coordenação de Gestão de Parcerias (CGPAR) e a Coordenação de Orçamento e Finanças (COF), com vistas a obter os subsídios necessários para o devido encaminhamento das cobranças às OSCs, relativamente à devolução de saldos e/ou ao ressarcimento dos valores à conta do projeto;
V – encaminhar à instância responsável (setor de Emendas/Assessoria Técnica) o conjunto de informações necessárias à emissão do parecer final de prestação de contas.
Art. 3º As análises deverão respeitar as atribuições setoriais definidas pela Portaria SMADS nº 67/2023, cabendo a cada unidade da SMADS manifestar-se, quando solicitada, nos limites de sua competência.
Art. 4º O GT-Emendas será composto por representantes das seguintes unidades:
I – Beatriz Bohmer Oliani, RF. 930.496-7 - Assessoria Técnica de Gabinete (AT);
II – Carlos Ailton dos Santos Junior, RF. 859.378-7 - Assessoria Técnica de Gabinete (AT);
III – Eric Augusto dos Santos Alves, RF. 858.655-1 - Assessoria Técnica de Gabinete (AT);
IV – Refferson Lima Silva, RF. 897.996-1 - Coordenadoria de Gestão do SUAS (GSUAS);
V - Denise Cristina malerba Ruiz Gonçalves, RF 788.510-0 - Coordenação de Orçamento e Finanças (COF);
VI - Ronaldo Soares de Oliveira, RF 838.688-9 - Expediente SMADS.
Parágrafo único. Poderão ser convidados representantes de outras áreas da SMADS, quando considerado pertinente, com finalidade de prestar subsídios técnicos aos encaminhamentos do GT-Emendas.
Art. 6º O GT-Emendas deverá apresentar relatório final no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa e a autorização da Secretária da Pasta.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO | ||
Nº | OSC | Nº processo |
1 | Caminhando Núcleo de Educação e Ação Social | 6024.2023/0004494-8 |
2 | (CCASA - GROSSARL) Casa da Criança e do Adolescente de Santo Amaro | 6024.2023/0004466-2 |
3 | (AMAI) Associação dos Moradores da Vila Arco Íris | 6024.2023/0005069-7 |
4 | Soc. Amigos de Bairo Conj. Hab. Jd. Sapopemba | 6024.2023/0009409-0 |
5 | Lar da Criança Ninho da Paz | 6024.2023/0008521-0 |
6 | Instituição Beneficente Israelita Ten Yad | 6024.2023/0007422-7 |
7 | (CENHA) Centro Social Nossa Senhora da Penha | 6024.2023/0009406-6 |
8 | Centro Social Leme do Prado (Paróquia Nossa Senhora das Graças) | 6024.2023/0007578-9 |
9 | Centro de Promoção Social Bororé | 6024.2023/0007527-4 |
10 | Associação Pró-Excecpcionais Kodomo No Sono | 6024.2023/0007617-3 |
11 | Associação Pró-Excecpcionais Kodomo No Sono | 6024.2023/0007618-1 |
12 | Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira | 6024.2023/0007962-8 |
13 | Associação Beneficente Guainumbi | 6024.2023/0007522-3 |
14 | Associação Assindes Sermig | 6024.2023/0009064-8 |
15 | (INSTITUTO GABI) Instituto Gabriele Barreto Sogari | 6024.2023/0008918-6 |
16 | (ICIBAP) Instituto Cidadão Participativo | 6024.2023/0008922-4 |
17 | (CIAP) Centro de Assistência Social São Patrício | 6024.2023/0007708-0 |
18 | (CIAP) Centro de Assistência Social São Patrício | 6024.2023/0008576-8 |
19 | (CAMP PINHEIROS) Centro Assistencial de Motivação Profissional | 6024.2023/0007573-8 |
20 | (AMIS) Associação Morumbi de Integração Social | 6024.2023/0007419-7 |
21 | (AMAI) Associação dos Moradores da Vila Arco Íris | 6024.2023/0009092-3 |
22 | (ABADS) Associal Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social | 6024.2023/0008814-7 |
23 | (INSTITUTO GABI) Instituto Gabriele Barreto Sogari | (PMO) 6010.2023/0003586-1
Tramitação 6024.2023/0013488-2 |
24 | (CRDC) Centro de Referência e Desenvolvimento Comunitário Correia | PMO 6010.2023/0003354-0
Tramitação 6024.2023/0012106-3 |
25 | (BUNKYO) Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e Assistência Social | PMO 6010.2023/0003234-0
Tramitação 6024.2023/0011892-5 |
26 | (ABECAL) Associação Beneficente Caminho de Luz | PMO 6010.2023/0003182-3
Tramitação 6024.2023/0013199-9 |
27 | Fundação Lar de São Bento | Tramitação 6024.2023/0011739-2
PMO 6010.2023/0003180-7 |
28 | Associação Assindes Sermig | PMO 6010.2023/0002835-0
Tramitação 6024.2023/0013487-4 |
29 | (CROPH) Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana | 6010.2023/0002627-7 (PMO)
6024.2023/0009698-0 (Tramitação)
6510.2023/0024273-3 (Ofício parlamentar e alteração de data do evento-objeto) |
30 | (SPES) Serviço Promocional e Social da Paróquia Santa Cecília | PMO 6010.2023/0002563-7
Tramitação 6024.2023/0011893-3 |
31 | (CDCL) Cáritas Diocesana do Campo Limpo | 6024.2023/0011480-6 (Tramitação)
6510.2023/0020605-2 (PMO) |
32 | (ABBA) Associação Brasileira Beneficente Aslan | PMO 6010.2023/0002280-8
Tramitação 6024.2023/0010035-0 |
33 | (CEDECA INTERLAGOS) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos | 6024.2023/0010884-9 (Tramitação)
6010.2023/0002289-1 (PMO) |
34 | (CROPH) Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana | Tramitação 6024.2023/0009411-2
PMO 6010.2023/0002266-2 |
35 | (SEFRAS) Associação Franciscana de Solidariedade | Tramitação 6024.2023/0004381-0
PMO 6010.2023/0001229-2 |
36 | (CDCL) Cáritas Diocesana do Campo Limpo | 6024.2023/0003964-2 |
37 | Centro Social Leme do Prado (Paróquia Nossa Senhora das Graças) | 6024.2023/0001407-0 (NOTIFICAÇÃO DA INDICAÇÃO)
6024.2023/0003963-4 (TRAMITAÇÃO)
6010.2023/0001000-1 (PMO)
6024.2023/0002550-1 (CELEBRAÇÃO E ADITAMENTO) |
38 | Centro Social Padre Cícero Romão (Paróquia Santa Terezinha) | 6024.2023/0001407-0 (INDICAÇÃO)
6024.2023/0004372-0 (TRAMITAÇÃO)
6024.2023/0002731-8 (CELEBRAÇÃO E ADITAMENTO)
6010.2023/0000998-4 (PMO) |
39 | Fundação Lar de São Bento | (Tramitação AT/COMAS) 6024.2022/0006591-9
(Celebração TC) 6024.2017/0003156-0 |
40 | Associação Amparo Maternal | 6024.2022/0005218-3 |
41 | Obra Social Dom Bosco - Itaquera SP | 6024.2022/0005212-4 |
42 | Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira | 6024.2022/0005989-7 |
43 | Casa de Acolhida Filhos Prediletos | (Tramitação) 6024.2021/0007292-1
PMO 6024.2022/0004062-2 |
44 | (CCJA) Centro Comunitário Jardim Autódromo | (TRAMITAÇÃO AT/COMAS) 6024.2021/0007293-0
(CDI Santa Clara) 6024.2021/0006872-0
(Prestação de contas CDI Santa Clara) 6024.2021/0009296-5
(CCA Frei Reginaldo) 6024.2018/0002795-5
(CCA "Irmã Agostina") 6024.2018/0002752-1 |
45 | (IVM) Instituto Viva Melhor | 6024.2021/0007295-6 6024.2020/0001527-6 6024.2021/0006868-1 6024.2021/0002008-5 6024.2021/0000441-1 6024.2018/0003882-5 Ofício 6024.2023/0000612-4 COF solicitou PMO (SEI! nº: 6024.2022/0004062-2) |
46 | (APOIO) Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste | 6024.2021/0005048-0 |
47 | Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira | (Tramitação) 6024.2021/0005064-2 (Celebração) 6024.2021/0008068-1 |
48 | (IMBRA) Instituto Muda Brasil (Geração Vida Nova) | 6024.2021/0005010-3 |
49 | (AMAI) Associação dos Moradores da Vila Arco Íris | 6024.2023/0005308-4 |
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
