PORTARIA SMADS Nº 101 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Regulamento de Aquisições para Mutuários de Financiamento de Projetos de Investimento (Banco Mundial) - Procurement Regulations for IPF Borrowers (World Bank)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Financiamento de Projetos de Investimento (BIRD) - Procurement Regulations for IPF Borrowers (World Bank);

CONSIDERANDO o Acordo de Doação nº P181957 e o Acordo de Empréstimo nº P504899 entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) que impõe a manutenção de Comissão Especial de Licitações para atuação no âmbito do projeto de financiamento, sob coordenação desta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Projeto Programa de Fortalecimento da Assistência Social e Qualificação do Atendimento a Indivíduos e Famílias em Vulnerabilidade e Risco Social no Município de São Paulo – Qualifica SUAS-SP o Comitê Especial de Contratações e a Comissão Especial de Licitações.

Art. 2º As licitações destinadas à contratação de consultores caberão ao Comitê Especial de contratações.

Art. 3º As licitações destinadas a aquisições e contratação de serviços serão conduzidas pela Comissão Especial de Licitações.

Art. 4º Para atuação no referido Comitê e Comissão, DESIGNA:

I- Pregoeiro /Agente de Contratação:

Titular: PATRICIA GALDI DURANTE – RF 8159211

Suplente: VALDIRENE NUNES DE TRINDADE – RF 9156127

II- Comissão Especial de Licitação /Agente de Contratação:

Titular: MAIRA CAVALCANTI ROCHA – RF 8471347

Suplente: BEATRIZ BOHMER OLIANI – RF 9304967

III- Comitê Especial de Contratações

MAIRA CAVALCANTI ROCHA – RF 8471347

BEATRIZ BOHMER OLIANI – RF 9304967

LUCAS DE CASTRO SENA – RF 8915211

IV- Equipe de Apoio:

ADRIANA TRAJANO DE SOUZA – RF 6359965

ALINE GOMES BERTINI – RF 7963840

MATHEUS ALVES DE SOUZA - 9256491

Parágrafo único: O(A) Suplente do Agente de Contratação/Pregoeiro poderá integrar a Equipe de Apoio quando não estiver atuando em substituição.

Art. 5º O(A) Agente de Contratação/Pregoeiro(a) poderá, nos casos de necessidade de apoio sobre questões técnicas relevantes, convocar servidores das unidades requisitantes para auxiliar nos trabalhos do procedimento licitatório.

Art. 6º Os membros da Equipe de Apoio atuarão nos Pregões e na Comissão Especial de Licitação.

Art. 7º A Comissão Especial de Licitação e o Comitê Especial de Contratação deverão se reunir com o “quórum” mínimo de 3 (três) membros, sempre em quantidade ímpar.

Art. 8º O Comitê Especial de Licitações poderá realizar processo de Contratação Direta nos casos que se enquadrem nas hipóteses previstas no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Financiamento de Projetos de Investimento (Banco Mundial) - Direct Selection (DS), mediante consulta prévia e não objeção do BIRD.

Art. 9º Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus respectivos cargos e funções.

Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário