PORTARIA 12/03 - SP-PE/SMSP

O SUBPREFEITO DA PENHA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 3º e 14º do Decreto Municipal 40.533/01, com as modificações introduzidas pelo Decreto Municipal 41.889/02, que autorizam a instituição de Unidades de natureza Operacional pelo Subprefeito e,

Considerando que as Unidades de Serviços de Natureza Operacional poderão realizar despesas com fundamento nos incisos I,II, e III, do artigo 2º, da Lei Municipal 10.513/88.

R E S O L V E :

1.Considerar Unidades de Serviço Operacional desta Subprefeitura os seguintes equipamentos:

Centro Educacional e Esportivo Luiz Martinez, situado na Avenida Governador Carvalho Pinto, 02 - Responsável : Luiz Franco da Silva, RF 729.314.3.00

Centro de Esportes e Lazer Padre José de Anchieta, situado na Rua José Balangio, 188 - Responsável : Gicélia Cardoso São Félix , RF 584.791.5.01

2.As Unidades acima referidas serão responsáveis por seus processos de adiantamento bancário, através de seus responsáveis.

3.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

4.Publique-se.