PORTARIA 1/04 - SP-PA/SMSP

O SUBPREFEITO DE PARELHEIROS , no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no Item VI, n° 8, do "Manual de Procedimentos para Controle de Bens Patrimoniais Móveis", instituído pelo Decreto n° 24.650, de 25 de setembro de 1987, considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos e conferir maior eficácia ao controle desses bens;

RESOLVE:

1. Fica delegada aos respectivos Coordenadores a guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais móveis das Coordenadorias vinculadas a essa Unidade Orçamentária:

2. A guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais móveis das demais Unidades Orçamentárias dessa Subprefeitura, quais sejam, as de Educação, Saúde e Ação Social, permanecem com os respectivos Titulares, devendo os mesmos realizarem os procedimentos necessários para o seu controle.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.