PORTARIA 23/04 - SP/MP/SPMP

ADALBERTO DIAS DE SOUSA,Subprefeito de São Miguel, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando o Decreto 42.325 de 22/08/02, que define e classifica os Órgãos e Unidades Orçamentárias no âmbito das Subprefeituras.

Considerando os Decretos 42.773 de 03/01/03 e 42.915 de 25/02/03 que dispõe sobre a transferência da administração de equipamentos da Secretaria Municipal de Educação, para as Subprefeituras.

Considerando que o artigo 3º do Decreto 40.533 de 08/05/01, dispõe que os respectivos Secretários deverão definir em Portaria as Unidades de Serviços de Natureza Operacional, que se utilizarão das despesas fundamentadas nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei 10.513 de 11/05/88,

Resolve:

I) INSTITUIR, como Unidades de Serviço de Natureza Operacional desta Subprefeitura:

a) as Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEF;

b) as Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI;

c) as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFM;

d) os Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCT;

e) os Centros de Educação Infantil - CEI;

f) os Centros Educacionais Unificados - CEU.

1) Cada unidade de Serviço de Natureza Operacional será responsável por seu próprio processo de Adiantamento Bancário, através dos:

a) respectivos Diretores de Escola;

b) servidores indicados pelos Diretores de Escola para esse fim;

c) substitutos legais dos Diretores de Escola;

d) representantes legais dos Centros de Educação Infantil e dos Centros Educacionais Unificados.

I) DELEGAR ao Coordenador da Coordenadoria de Educação, desta Subprefeitura, competência para autorizar os processos:

a) de Adiantamento Bancário da Coordenadoria de Educação e das Unidades de Serviço de Natureza Operacional.

I) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 33/SPMP/2003.