PORTARIA 26/04 - SP-LA/SMSP

ADAUCTO JOSÉ DURIGAN, Subprefeito da Lapa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 42.770 de 02.01.03, que dispões sobre a transferência dos equipamentos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para as Subprefeituras,

CONSIDERANDO o Decreto n° 40.780 de 26.06.01 que dispõe sobre o uso por terceiros de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes,Lazer e Recreação,

RESOLVE :

1)Delegar à Coordenadoria de Assistência Social e Desenvolvimento, desta Subprefeitura a competência para autorizar os processos de cessão para uso por terceiros dos equipamentos esportivos pertencentes a esta Subprefeitura.