PORTARIA Nº 018/SP-JT/GAB/13

O Subprefeito da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, no uso das suas atribuições legais e, consubstanciado no que dispõe o DECRETO Nº 54.656, de 04 de dezembro de 2013, o qual declarou como ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembri de 2013, bem como possibilitou o recesso compensado às repartições públicas, mediante formação de 2 (duas) turmas de trabalho em sistema de revezamento,

RESOLVE:

I - O aludido recesso compensado será adotado no âmbito desta Subprefeitura, mediante a formação de 02 (duas) turmas de trabalho que se revezarão nas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, mantendo-se o horário legal de funcionamento para o devido atendimento ao público.

II - As chefias imediatas deverão organizar suas respectivas turmas para atuarem em cada semana contemplada pelos mencionados pontos facultativos.

III - O servidor que aderir ao recesso não poderá complementar a semana escolhida com faltas abonadas.

IV - Em decorrência da participação no recesso, o servidor compensará as horas não trabalhadas acrescendo 1 (uma) hora diária a sua jornada legal de trabalho, a partir do dia 06 de janeiro de 2014.

V - Na hipótese de o servidor afastar-se no período da compensação deverá efetivá-la a partir da data em que reassumir suas funções.

VI - Da mesma forma, o servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas duas semanas comemorativas, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.

VII - Os servidores que aderirem, mas não compensarem seus dias em recesso sofrerão os devidos descontos em suas folhas de pagamento, além do apontamento de falta em suas folhas de frequência.