PORTARIA 33/04 - SP/FO/SMSP

O SUBPREFEITO DA FREGUESIA BRASILÃNDIA, no uso da atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 do Decreto 43.731/2003, que regulamenta o Regime de Adiantamento previsto na Lei 10.513/88;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequar os procedimentos com base na Portaria SF 032/2001;

RESOLVE:

1- Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos , a ser integrada pelos seguintes servidores:

-MÁRCIA BATISTA NOGUEIRA SHIMODA,Contadora, respondendo pela Supervisão de Finanças da Coordenadoria de Administração e Finanças da Subprefeitura Freguesia Brasilândia,Registro Funcional 601.365.1.01

-ALMIR DE MOURA OLIVEIRA, Contador, Registro Funcional 541.810.1.03.

-ADELAIDE MALACHIAS,Contadora, respondendo pela Chefia Técnica da Unidade Finanças da Coordenadoria de Administração e Finanças da Subprefeitura Freguesia Brasilândia, Registro Funcional 480.701.4.00;

2- A Comissão ora instituída deverá, no tocante as prestações de contas, emitir parecer técnico sob os aspectos de exatidão aritmética, obediência à legislação vigente legitimidade dos documentos, justificação da despesa e conformidade com a dotação onerada.

3- A Coordenadoria de Administração e Finanças desta Subprefeitura prestará apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Permanente de Controle de Adiantamento.

4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.