PORTARIA 63/04 - SMSP/SP/CL

O Subprefeito da SUBPREFEITURA de Campo Limpo , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a competência desta Subprefeitura inserida na Lei 13.399/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de solucionar rapidamente a situação precária quanto ao abastecimento de água no Jardim Evana e adjacências;

CONSIDERANDO que para solucionar o problema de abastecimento faz-se necessária instalação de "BOOSTER" na região;

RESOLVE :

I - AUTORIZAR o uso da área municipal, classificada como de uso comum, a título precário e gratuito, para instalação de "BOOSTER" em área de 32 m2 situada na Rua Lira Cearense conforme projeto encartado no PA 2004-0.280.346-5 que trata deste assunto.

II - A manutenção da referida área será de competência da SABESP-Compania de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, sendo a fiscalização de competência da SP.CL.

III - Revogadas todas as disposições em contrário, entra em vigor a presente Portaria na data de sua publicação.