PORTARIA 17/02 - SP-BT/SMSP

O Subprefeito do Butantã, CARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º, inciso XXVI e na conformidade do artigo 14, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Município e à vista do despacho de deferimento exarado pelo Secretário do Governo Municipal em 05/12/2002, publicado no D.O.M. de 06/12/2002, na Carta s/nº datada de 15/04/2002 de Maria Márcia Nigro Salles Teixeira e outros,

RESOLVE:

1) AUTORIZAR a realização das obras solicitadas pelos moradores da Rua Augusto César do Nascimento Neto para passar tubulação de esgoto no subsolo do terreno municipal onde está instalada a Biblioteca Municipal Camila Cerqueira César, interligando à rede de esgotos existente na Rua Waldemar Sanches, conforme projeto elaborado pela SABESP, constante da Carta Momu nº 90/02 - SABESP.

2) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.