| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/11/2022 |
| Data de publicação | 08/11/2022 |
| Ementa |
Prorroga o prazo contido no art. 2º da Portaria nº 005/SMSUB/SEABAST para 30 de dezembro de 2022, para os Permissionários de feiras livres, mercados e sacolões municipais que realizaram alteração do respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e não promoveram a necessária atualização dos dados cadastrais junto à SEABAST. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2022 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB/ABAST |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PERMISSÃO DE USO |
