PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 62/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Processo SEI nº 6012.2023/0016616-9

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 499.400,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

RODE FELIPE BEZERRA, Chefe de Gabinete da Secretária Municipal das Subprefeituras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, nos artigos 26 e 57 do Decreto 62.147, de 16 de janeiro de 2023, também pela Portaria de Delegação nº 47/SMSUB/2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 499.400,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR

12.10.15.452.3022.2340 - Operação Tapa Buraco                                                                    499.400,00

33903500.00.1.500.9001.1 - Serviços de Consultoria                                                                    

        TOTAL    R$ 499.400,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR

12.10.15.452.3022.2340 - Operação Tapa Buraco         

33903900.00.1.500.9001.1 - Out. Serv. de Terceiros – P. Jurídica R$                                         499.400,00

            TOTAL    R$ 499.400,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RODE FELIPE BEZERRA