PORTARIA N° 042/02 - SMSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar ainda mais o encaminhamento dos assuntos e a tramitação dos documentos no âmbito do Gabinete desta Secretaria;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 44 do Decreto nº 41.595/02, que fixa normas referentes à execução orçamentária para o exercício de 2002.

RESOLVE:

I. Delegar ao Dr. Luiz Heitor de Freitas Pannuti , Assessor Especial da Secretaria das Subprefeituras do Gabinete da Prefeita, competência para o integral cumprimento do que estabelece o citado decreto no que respeita à unidade orçamentária "Gabinete do Secretário" desta Pasta, podendo, para tanto, assinar todos os documentos a ela atinentes, bem como encaminhar e deliberar os assuntos respectivos;

II. Atribuir ao citado servidor a responsabilidade pelo expediente administrativo da Chefia de Gabinete desta Secretaria;

III. O disposto nesta Portaria produzirá efeitos a partir de 02/08/02, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 007/SIS-GAB/2002 (DOM de 23/02/02);

IV. Publique-se.