CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 884 de 26 de Setembro de 1989

DISPENSA A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE IMPORTANCIAS PAGAS/CREDITADAS POR PESSOAS JURIDICAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA, SEGURANCA ETC., QUANDO O VALOR FOR INFERIOR A NCZ$1,00.