PORTARIA 76/04 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Novembro de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Novembro de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Outubro de 2004, calculada em 1,262% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Novembro de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96277

3 2,92584

4 3,87692

5 4,81614

6 5,74365

7 6,65961

8 7,56415

9 8,45742

10 9,33955

11 10,21069

12 11,07098

13 11,92054

14 12,75951

15 13,58803

16 14,40623

17 15,21422

18 16,01215

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.