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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 660 de 12 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE OS LIMITES DE VALOR NAS LICITACOES, DE QUE TRATAM ARTS.26, INCISOS I E II E 64, INCISOS I E II DA LEI 10544/88.