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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 569 de 6 de Junho de 1991

DIVULGA ATO DECLARATORIO NORMATIVO 15/91 CST-DECLARA QUE O VALOR DO SALARIOFAMILIA NAO INTEGRA A BASE DE CALCULO MENSAL E ANUAL, SUJEITO A INCIDENCIA DO IR-PESSOAS FISICAS.