| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/05/1991 |
| Data de publicação | 17/05/1991 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS P/O RECOLHIMENTO E CONTROLE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAFONTE-IRRF,INCIDENTE SOBRE DESPESAS REALIZADAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO,DEVERA SER EFETUADO NO TES,ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES EM QUE OCORRER O PAMENTO AO CREDOR. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/05/1991 , p. 10 |
| Revogações |
P 1198/92 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
DESPESA IMPOSTO DE RENDA - IR |
| Alterações |
P 1198/92 |
