CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 545 de 17 de Maio de 1991

ESTABELECE NORMAS P/O RECOLHIMENTO E CONTROLE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAFONTE-IRRF,INCIDENTE SOBRE DESPESAS REALIZADAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO,DEVERA SER EFETUADO NO TES,ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES EM QUE OCORRER O PAMENTO AO CREDOR.

Alterações

P 1198/92-REVOGA A PORTARIA