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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 539 de 26 de Abril de 1991

DELEGA COMPETENCIA AO DIRETOR DO DEPTO DO TESOURO, PARA AUTORIZAR A RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS RELATIVAS A PAGAMENTOS INDEVIDOS DO IPVA, INDEPENDENTE DO VALOR ENVOLVIDO.

Alterações

P 31/97(SF)-REVOGA A PORTARIA