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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 459 de 27 de Julho de 1989

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIAS PARA EXECUCAO E PROLACAO DE ATOS E DESPACHOS QUE ESPECIFICA.

Alterações

P 807/90(SF)-REVOGA SUBITENS 1.2.3 E 1.3.3 DA PORTARIA

P 261/93(SF)-ALTERA ITEM 1.9.2;1.9;1.10.1 DA PORTARIA

P 657/93(SF)-REVOGA SUBITENS 1.6.1DA PORTARIA

P 31/94(SF)-ALTERA O ITEM 1.5.4. DA PORTARIA