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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 43 de 9 de Janeiro de 1991

ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATA O ART.26 DA L 10544/88; INCISOS I E II DO ART. 64; ARTS. 15,32,78 E 93 INCISO III; ARTS. 15 E 32;INCISO III DO ART. 93.