PORTARIA 43/04 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Julho de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Julho de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Junho de 2004, calculada em 1,171% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Julho de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96541

3 2,93109

4 3,88559

5 4,82904

6 5,76157

7 6,68331

8 7,59438

9 8,49490

10 9,38501

11 10,26480

12 11,13442

13 11,99397

14 12,84357

15 13,68334

16 14,51339

17 15,33383

18 16,14478

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.