| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/06/2004 |
| Data de publicação | 25/06/2004 |
| Ementa |
DETERMINA O USO DA GUIA DE RECOLHIMENTO 12-B PARA RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE DECISOES JUDICIAIS, NO MOMENTO DO DEPOSITO JUDICIAL. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/06/2004 , p. 19 |
| Revogações |
P 111/06(SF)- REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
DEPÓSITO BANCÁRIO DÍVIDA ATIVA IMPOSTO DE RENDA - IR IMPRESSO OFICIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - IMPOSTO DE RENDA DEPÓSITO JUDICIAL CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF CRÉDITO |
| Alterações |
P 111/06(SF)- REVOGA A PORTARIA |
