PORTARIA 04/2004 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 32 e 35 do Decreto nº 44.289, de 13 de janeiro de 2004; e

CONSIDERANDO, a necessidade de agilizar os procedimentos de administração da dívida pública municipal,

RESOLVE:

1. Delegar ao Chefe da Assessoria Técnica de Controle da Dívida Pública do Gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, as atribuições inerentes ao Titular da Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretário, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17 das seguintes atividades:

a) ENCARGOS REFERENTES A ALIENAÇÕES DE BENS (129/6832) ;

b) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - REFINANCIAMENTO INTERNO (841/0008) ;

c) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - TÍTULOS (843/0003) ;

d) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS INTERNOS (843/0004) ;

e) FUNDO DE SUSTENTAÇÃO DOS TÍTULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (843/0005) ;

f) ENCARGOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (843/0006) ;

g) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS EXTERNOS (844/0007) .

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de janeiro de 2004 , revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 006/2003 .