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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 36 de 17 de Janeiro de 1976

DISPOE SOBRE NORMAS A FIM DE UNIFORMIZAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A INSCRICAO E ATUALIZACAO DOS DADOS DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS - CCM.

Alterações

P 433/77(SF)-ACRESCENTA SUBITENS AO ITEM II DA PORTARIA

P 891/78(SF)-REVOGA A PORTARIA