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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 210 de 3 de Fevereiro de 1983

DELEGA COMPETENCIA, PARA PROLACAO DE DESPACHOS DEFINITIVOS EM PEDIDOS RELATIVOS A RESTITUICAO DE DEPOSITOS PREMONITORIOS EFETUADOS EM RAZAO DE LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL COM ACRESCIMOS DE 200% OU 20%.

Alterações

P 1042/83(SF)-REVOGA A PORTARIA.