FIXA OS PRECOS POR METRO QUADRADO A SEREM UTILIZADOS NA APURACAO NO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA APLICADA NA CONSTRUCAO CIVIL E OS COEFICIENTES DE ATUALIZACAO DOS VALOR DOS DOCUMENTOS FICAIS,PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS PARA JANEIRO/95.