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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.401 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.401 de 10 de Dezembro de 1993

REDISTRIBUI COMPETENCIAS NO AMBITO DE RM: RM-53-FISCALIZACAO DO ISS RELACIONADO A EVENTOS DE DIVERSOES PUBLICAS PREVISTOS NO ITEM 59,ART.1 DA L 10423/87; RM-32-FISCALIZACAO TAXAS MOBILIARIAS DOS REFERIDOS EVENTOS.

Alterações

P 46/98(SF)-REVOGA A PORTARIA

Anexos