PORTARIA 12/02 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 2002, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de janeiro de 2002 , calculada em 1,253 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de fevereiro de 2002, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96303

3 2,92636

4 3,87777

5 4,81741

6 5,74542

7 6,66195

8 7,56713

9 8,46111

10 9,34403

11 10,21602

12 11,07723

13 11,92777

14 12,76779

15 13,59742

16 14,41677

17 15,22599

18 16,02520

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

1997-0.267.529-4 - DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS

Contrato com a ECT.

1- Em face dos elementos constantes do processo, e em especial providências e solicitação de RM.G (fls. 221/227) e nos termos do item 1.1.9,alínea "d", da Portaria SF 31/97, AUTORIZO, por mais 12 meses, a partir do dia 26 de janeiro de 2002, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato ECT n° 081/98 (fls. 22/31), celebrado entre o DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em 26.01.98, correndo a despesa pela dotação 17.60.04.129.0161.4050.33903900-1, e formalizacão do aditamento consoante minuta de fls. 224/225, vistada pela Assessoria Jurídica deste Gabinete, que aprovo .