PORTARIA 11/04 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:(

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de março de 2004 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de fevereiro de 2004 , calculada em 1,388% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de março de 2004 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95912

3 2,91861

4 3,86496

5 4,79836

6 5,71898

7 6,62700

8 7,52258

9 8,40591

10 9,27714

11 10,13645

12 10,98399

13 11,81993

14 12,64443

15 13,45763

16 14,25971

17 15,05080

18 15,83107

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.