CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 105 de 15 de Janeiro de 1992)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 10/01/1992
Data de publicação 11/01/1992
Data de republicação 15/01/1992
Ementa

FIXA ORIENTACAO P/DETERMINACAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", COMPLEMENTA ORIENTACAO PARA DETERMINACAO DO VALOR MINIMO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, CONFORME DISPOSTO EM LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 15/01/1992 , p. 9
Revogações

P 999/92(SF)-REVOGA A PORTARIA

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

Alterações

P 999/92(SF)-REVOGA A PORTARIA