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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 105 de 15 de Janeiro de 1992

FIXA ORIENTACAO P/DETERMINACAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", COMPLEMENTA ORIENTACAO PARA DETERMINACAO DO VALOR MINIMO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, CONFORME DISPOSTO EM LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

P 999/92(SF)-REVOGA A PORTARIA