PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 851/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.737.847,17 (Um milhão e setecentos e trinta e sete mil e oitocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), de acordo com o art. 26 do Decreto nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 851/2023 - SMS.G

O Secretário Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 7º do art. 42º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, regulamentado pelo art. 26º do Decreto nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023, visando possibilitar a adequação orçamentária para melhor enquadramento orçamentário das despesas inerentes às atividades da Pasta.

Resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 1.737.847,17 (Um milhão e setecentos e trinta e sete mil e oitocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação total, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.