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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 803 de 30 de Novembro de 2023

Constitui a Comissão Examinadora visando o Credenciamento para contratação de empresas para fornecimento de órteses, próteses e outros produtos assistivos (calçados, palmilhas, andadores, bengalas, muletas) para os usuários atendidos nos centros especializados em reabilitação – CER, da Secretaria Municipal da Saúde.

PROCESSO Nº 6018.2021/0084415-8

PORTARIA Nº 803/2023

Constitui Comissão Examinadora visando o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO ÓRTESES, PRÓTESES E OUTROS PRODUTOS ASSISTIVOS (CALÇADOS, PALMILHAS, ANDADORES, BENGALAS, MULETAS) PARA OS USUÁRIOS ATENDIDOS NOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO – CER da Secretaria Municipal da Saúde

Considerando os artigos 198 e 199 da Constituição Federal, que definem aos princípios norteadores do SUS; 

Considerando a autonomia da Secretaria Municipal de Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde na Edilidade; 

Considerando a necessidade de contratar, de forma complementar, serviços da assistência à saúde no município de São Paulo, conforme artigo 220 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 24 e 25 da Lei Federal 8080/90

Considerando a Diretriz Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência, pautada na organização de Redes de Cuidado às Pessoas com Deficiência (Portaria Ministerial 793/12) que tem por objetivo ampliar o acesso, qualificar o atendimento e vincular as pessoas com deficiência aos pontos de atenção do território; 

Considerando como objetivo específico da Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência, a promoção dos cuidados em saúde, especialmente a reabilitação auditiva; e, 

Considerando a garantia dos princípios de equidade, universalidade e acessibilidade preconizada pelo SUS, 

O Secretário Municipal da Saúde de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Examinadora visando o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO ÓRTESES, PRÓTESES E OUTROS PRODUTOS ASSISTIVOS (CALÇADOS, PALMILHAS, ANDADORES, BENGALAS, MULETAS) PARA OS USUÁRIOS ATENDIDOS NOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO – CER, da Secretaria Municipal da Saúde, sendo o primeiro membro na função de presidência dos trabalhos:

.      Dayane Alves da Silva Santos - RF 920.210-2

II.     Sandra Maria Vieira Tristão de Almeida - RF 624.807-1 

III.    Nathália Monteiro de Oliveira - RF 818.999-4 

IV.    Camila Sanches Citro Vertuan – RF 825.071-5/1 

V.     Luciana Diniz Freitas- RF 832.380-1 

VI.    Ana Paula D’Imbério – RF 749.712-1

Art. 2º - São atribuições da Comissão Examinadora:

I.      elaborar o edital; 

II.     elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços; 

III.    analisar a documentação solicitada no referido edital; 

IV.    acompanhar o processo de Credenciamento das empresas especializadas na comercialização de aparelho de amplificação sonora individual; e,

V.     aprovar as Empresas habilitadas na comercialização de aparelho de amplificação sonora individual. 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e substituirá a Portaria 617/2021

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo