PROCESSO 6018.2023/0033389-0

PORTARIA Nº 742/2023-SMS.

Dispõe sobre o repasse dos valores complementares da produção de Cirurgias Eletivas realizadas pelos serviços Conveniados e Contratados com o Município de São Paulo com base no estipulado na Resolução SS nº 52/2022, prorrogada pela Resolução SS nª 127/2022, Resolução SS nª 12/2023, Resolução SS nº 139, de 17 de outubro de 2023.

O Secretário Municipal da Saúde, considerando:

A Constituição Federal, em especial a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde SUS;

A Lei 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

A Lei 8.142, de 28-12-1990, que dispõe sobre a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

O Decreto 7.508, de 28-06-2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;

A Deliberação CIB n.º 06/12, que aprova as Diretrizes para a Regulação da Assistência no Estado de São Paulo, devido a necessidade de promover a integração da rede hospitalar estabelecendo mecanismos que orientem suas competências no sistema regional de saúde e a implantação da regulação do acesso em todo o município de São Paulo;

A Resolução SS nº 52 de 25/08/2022, republicada em 20/08/2022, sua prorrogação por meio da Resolução SS nº 127/22 e a Resolução SS nº 12/2023, Resolução SS nº 139, de 17 de outubro de 2023 que regulamentam a estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS, definindo no âmbito do SUS o pagamento de valores complementares em caráter temporário.

Que o repasse desses recursos ocorre mensalmente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, após a apuração da produção e dos valores devidos.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica autorizada a transferência de recursos da complementação das Cirurgias Eletivas realizadas pelos serviços Conveniados e Contratados com o Município de São Paulo, demonstrada no site da Secretaria de Estado da Saúde: http://www.saude.sp.gov.br/ses/perfil/gestor/documentos-de-planejamento-em-saude/cirurgias-eletivas/ .

Artigo 2º. A Coordenadoria Financeira Orçamentária deverá informar a dotação orçamentária para a efetivação do repasse de complementação com recursos repassados pelo Fundo Estadual da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 3 º - Para realização dos pagamentos nos meses correspondentes a produção realizada será inserida em cada processo dos Convênios e Contratos com os prestadores privados, cópia desta Portaria SMS e uma listagem anexa demonstrando os valores a serem repassados aos prestadores, onde constam os procedimentos realizados e apurados em cada período.

Artigo 4º - A presente Portaria, obedecidas as suas disposições, possui efeito de autorização para a realização das despesas nos termos do art. 9ª do DECRETO Nº 62.147 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 que compreende a Autorização da emissão de Reserva e Empenho dos recursos devidamente informados na listagem para que a CFO- Coordenadoria Financeira Orçamentária possa providenciar a reserva e o empenho para o repasse correspondente.

Artigo 5º - Considerando o disposto nos Artigos 3 º e 4 º, fica dispensada a celebração de Termo Aditivo.

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.