PROCESSO 6018.2018/0053549-4

PORTARIA Nº 610/2022

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15.023 de 6 de novembro de 2009, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de cães e gatos – PROBEM e preconiza em seu artigo 7º o recolhimento seletivo de cães e gatos encontrados soltos em vias e logradouros públicos, efetuado nos casos de agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.857 de 5 de setembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 59.685 de 13 de agosto 2020, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Saúde, institui a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico – COSAP e atribui a esta algumas atividades desenvolvidas atualmente pela Divisão de Vigilância de Zoonoses – DVZ, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, bem como a execução do PROBEM e prevê o estabelecimento de parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres no âmbito de sua área de atuação para consecução de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 40.384 de 03 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de serviços e estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 58.102 de 28 de fevereiro de 2018, que regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta;

RESOLVE:

I – Autorizar a constituição da Comissão Avaliadora do “Chamamento Público”, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o cadastramento de entidades de iniciativa privada interessadas em realizar a doação de serviços de socialização, adestramento e reabilitação comportamental de cães e gatos sob tutela da Municipalidade, nos termos do Processo Administrativo SEI nº 6018.2018/0053549-4.

II – Os membros designados para esta Comissão são:

a. Camila Diniz Fontanesi, RF 784.914-1;

b. Telma Rocha Tavares, RF 784.276-7;

c. Daniel Leite da Silva, RF 805.911-0;

d. Tatiana Almeida Valvassoura, RF 784.048-9;

e. Maíra Franco de Andrade, RF 806.369-9;

f. Pedro Henrique de Miranda Santos, RF 784.193-1;

g. Luiz Carlos Barbosa Alves, RF 806.762-7.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.