PORTARIA Nº 605 /2024-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, Luiz Carlos Zamarco, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o artigo 198 da Constituição Federal, que define os princípios de organização e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a autonomia da Secretaria Municipal da Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo;

Considerando a necessidade de prover, de forma complementar, serviços da assistência à saúde no município de São Paulo, conforme artigo 199 da Constituição Federal e artigos 24 e 25 da Lei Federal 8080/90;

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando que, com a migração da população que se utilizava do sistema privado para o público, identificou-se a necessidade de aumentar a cobertura na atenção em Hospitais Gerais, Hospital Dia e ambulatorial especializada, incluindo-se os procedimentos de apoio diagnóstico;

Considerando, finalmente, a necessidade de contratar, de forma complementar, serviços de assistência à saúde no Município e ampliar o número de interessados na prestação de serviços à população nas modalidades: hospital geral, hospital especializado, ambulatório de especialidades e serviço de apoio diagnóstico e terapêutico, principalmente em relação a procedimentos de alta complexidade, com vistas à integralidade da assistência à saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão para a Elaboração do Edital de Credenciamento, composta pelos servidores abaixo listados, integrantes da Coordenadoria de Avaliação e Controle da Assistência Complementar - CACAC, órgão da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias – SERMAP:

I - Alice Angela Custodio de Almeida - RF 754.688.2;

II - Eleni Vaz da Silva Garcia – RF 640.630.1;

III - Adriana Maria de Andrade Souza – RF 596.382.6; 

IV - Osvaldo Antonio Donnini - RF 541.081.9; e

V - Maria Isabel da Silva Afonso – RF 754.681.5

§ 1º  A Presidência da Comissão será exercida pelo(a) servidor(a) indicada no inciso I.

§ 2º Na ausência do(a) servidor(a) indicada no inciso I, a presidência será exercida pelo(a) indicado(a) no inciso II, e assim sucessivamente.

Art. 2º Compete à Comissão indicada no dispositivo anterior a elaboração do edital para credenciamento de estabelecimentos de saúde interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, para celebração de contratos ou convênios.  

Art. 3º A Presidência da Comissão poderá solicitar membro ad hoc, quando for necessário dirimir dúvida em matéria técnica específica.

Parágrafo único. Além da solicitação prevista no art. 3º, a Presidência poderá, sempre que necessário, solicitar a colaboração de profissionais especializados, que emitirão pareceres e/ou notas técnicas com análise sobre a matéria indicada.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.