PROCESSO: 6018.2019/0024863-2

PORTARIA N° 451/2019-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no artigo nº 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002;

Considerando o Decreto n° 57.857/2017, que cria a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP com as atribuições de desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de controle da população de animais domésticos; coordenar e executar o Registro Geral Animal - RGA; e, estabelecer parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres no âmbito de sua área de atuação para consecução de suas atribuições;

Considerando a Portaria n° 867/2018 - SMS.G, que dispõe sobre a transição de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA para a COSAP e prevê a manutenção de contratos e fornecimento de insumos pela COVISA para a realização das atividades;

RESOLVE:

I Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em proteção animal para realização de ações de esterilização cirúrgica, aplicação/identificação com microchip e emissão de Registro Geral Animal (RGA) de cães e gatos por meio de mutirões de esterilização, no âmbito do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, nos termos do termo de referência encartado nos autos do Processo SEI nº 6018.2019/0024863-2.

II Os membros designados para esta Comissão são:

1. Andrea Leal Garcia - Assessor Técnico I - RG: 22.882.970-7

Suplente: Evanise Segala de Araujo - Médica Veterinária - RF: 570.627.1

2. Telma Rocha Tavares - Médica Veterinária - RF: 784.276-7

Suplente: Nathália Clemente Frias – RF 855.612-1

3. Juliana Anaya Sinhorini - Médica Veterinária - RF:784.192.2

Suplente: Elaine Aparecida dos Santos Rocha - RF: 807.042.3

4. Marta Schiavone Cardoso de Andrade - Médica Veterinária - RF 710.466.9

Suplente: Arquimedes Galano - Médico Veterinário - RF: 531.635.9

5. Helena Pimenta Bassit Lavorini - Médica Veterinária - RF: 773435-2

Suplente: Solange Germano - Médica Veterinária - RF 581.483.9

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.