PROCESSO: 6018.2021/0098411-1

PORTARIA Nº 041/2023-SMS.G

Delegar ao Chefe de Gabinete e ao Coordenador Financeiro Orçamentário competência para o cumprimento das disposições no Decretos de Execução Orçamentária e Financeira referente ao exercício de 2023.

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por Lei, em especial na Lei Municipal nº 13.563/03 e no art. 57 do DECRETO Nº 62.147, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, e

Considerando a necessidade de ordenação interna das atividades executivas desta Secretaria com objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde – SMS competência para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 84.10, 84.11 e 84.22.

Art. 2º. Delegar ao Coordenador Financeiro e Orçamentário da Secretaria Municipal da Saúde – SMS competência para praticar todos os atos necessários ao processamento da execução orçamentária e financeira da SMS relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 84.10, 84.11 e 84.22.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 01/01/2023.