PROCESSO 6018.2020/0084077-0

PORTARIA Nº 336/2022 SMS-G

Prorroga a vigência da Portaria 492/2020 que tem por objeto a autorização, excepcional, da contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão.

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo previsto no parágrafo segundo do art. 1º da Portaria 492/2020 para até 31 de agosto de 2022.

II - Eventuais valores suplementares necessários ao custeio poderão ser incluídos nos respectivos planos de trabalho com ulterior reserva dos recursos e apontamento de dotações adequadas e suficientes para as despesas, mediante despacho autorizatório.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.