PORTARIA Nº 219/2026- SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Inciso IV do art. 2º da Lei nº 10.513 de 11 de maio de 1988, regulamentado pelo Art. 7º do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, que trata do atendimento Social a Pessoas Carentes, no âmbito desta Pasta;

Considerando o que dispõe o item IV da Portaria SMS nº 032/2013, e a Portaria SMS nº 1716/2013;

Considerando a necessidade de atualização monetária dos valores de ajuda de custo.

RESOLVE:

I) Ficam alterados os valores a serem concedidos a título de ajuda de custo contidos no item II da Portaria SMS nº 032/2013, com a redação dada pela Portaria nº 623/2022-SMS.G, que passam a ser:

Paciente com acompanhante:

R$ 40,62 – ajuda de custo para alimentação;

R$ 119,88 – ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite);

Paciente sem acompanhante:

R$ 20,53 – ajuda de custo para alimentação;

R$ 60,01 – ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite).

II) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os valores estabelecidos pela Portaria nº 623/2022-SMS.G.