PROCESSO: 6018.2020/0084077-0

PORTARIA Nº 190/2022–SMS.G

Prorroga a vigência da Portaria 492/2020 que tem por objeto a autorização, excepcional, da contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão.

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

I - Prorrogar o prazo previsto no parágrafo segundo do art. 1º da Portaria 492/2020 para até 31 de maio de 2022.

II - Eventuais valores suplementares necessários ao custeio poderão ser incluídos nos respectivos planos de trabalho com ulterior reserva dos recursos e apontamento de dotações adequadas e suficientes para as despesas, mediante despacho autorizatório.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.