PROCESSO: 6018.2022/0018235-1

PORTARIA Nº 165/2022-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, com a nova redação a ele conferida pela Lei nº 13.519/03, c/c artigos 98 a 101 do Decreto nº 43.233, de 22 de maio e 2003; e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e garantir a eficácia dos procedimentos administrativos provenientes deste Gabinete afetos à verificação de responsabilidade funcional,

RESOLVE:

I – Constituir a 4ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar, composta pelas seguintes servidoras, sob a presidência da primeira nomeada:

Presidente: Tatiane Soares Cantanhede - RF nº 834.872.3

Comissária: Gabrielle Rinco Martins - RF nº 888.989.9

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, com aplicação imediata em eventuais processos em andamento.